1. introdução
- 1.1 - Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso aplicáveis aos usuários que utilizam a plataforma da Ativos Precatórios para a intermediação de precatórios, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Pré-requisitórios. O usuário que utilizar a plataforma será doravante denominado "Broker". Ao acessar e utilizar a plataforma, o Broker concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes termos.
- 1.2 - O presente documento tem por objetivo definir as regras e diretrizes que regem o uso da plataforma pelo Broker, assegurando que todas as partes envolvidas compreendam suas responsabilidades e direitos. Este documento visa proteger tanto a Ativos Precatórios quanto o Broker, garantindo uma relação justa e transparente.
- 1.3 - Para os fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:
- 1.3.1 - Broker: O usuário, pessoa física ou jurídica, que atua como intermediário na venda de precatórios, RPVs e créditos judiciais, cadastrando seus ativos na plataforma da Ativos Precatórios.
- 1.3.2 - Precatórios: Ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de entes públicos (União, Estados, Municípios) o pagamento de valores devidos após sentença judicial definitiva.
- 1.3.3 - Requisições de Pequeno Valor (RPVs): Títulos de dívida pública, semelhantes aos precatórios, mas com valores limitados por lei, que devem ser pagos em um prazo mais curto.
- 1.3.4 - Pré-Requisitório: Direitos de crédito reconhecidos por decisão judicial, que ainda não foram recebidos no setor de requisição do Judiciário.
- 1.4 - O Broker, ao utilizar a plataforma, reconhece e aceita que este documento é parte integrante do compromisso da Ativos Precatórios em fornecer um ambiente seguro e eficiente para a intermediação de ativos judiciais, promovendo a confiança e a integridade nas transações realizadas através da plataforma.
- 1.5 - O Broker concorda que a utilização da plataforma está sujeita a todas as leis e regulamentos aplicáveis, e que é de sua responsabilidade garantir que suas atividades estejam em conformidade com tais leis.
- 1.6 - A Ativos Precatórios reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições de Uso a qualquer momento, mediante notificação ao Broker, que poderá ser feita por meio de comunicação eletrônica ou aviso na própria plataforma. O uso continuado da plataforma pelo Broker após tal notificação constituirá aceitação das modificações.
- 1.7 - O Broker reconhece que a Ativos Precatórios não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta da plataforma, podendo esta ser suspensa temporariamente para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.
- 1.8 - O Broker concorda em não utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados, e compromete-se a não violar quaisquer direitos de terceiros durante o uso da plataforma.
- 1.9 - O Broker é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à plataforma e por todas as atividades que ocorram sob sua conta. Em caso de uso não autorizado de sua conta, o Broker deverá notificar imediatamente a Ativos Precatórios.
